Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

Para o STF, não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios ?a decisão de

Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias

Diante da existência de lei específica dispondo sobre o período de férias de 60 dias dos professores do município, é devido o pagamento do adicional de um terço de férias sobre todo esse período

Lei sobre subsídios dos vereadores de Ipiguá é constitucional

Ação foi proposta pelo prefeito, alegando que qualquer medida que faça menção ao reajuste dos subsídios de vereadores se faz por resolução e não por lei

Constitucional. Servidores públicos do estado do Rio Grande do Norte.

Complementação remuneratória por abono. Cálculo de vantagens remuneratórias sobre o abono. Vinculação ao salário mínimo.

Constitucional. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança.

Honorários advocatícios. Defensor dativo. Direito constitucional de acesso ao judiciário

Ação civil pública. Constitucional. Administrativo. Fornecimento de fármacos.

Sentença mantida.

TJ julga constitucional lei que permite escolta privada de presos

Promovida pelo MP contra a Lei Complementar Estadual n. 336/2006, que determinou a abertura de concurso para cargos de agentes prisionais encarregados da escolta de presos.

Acusado possui direito constitucional de escolher seu próprio defensor

A decisão teve como fundamento o princípio constitucional da ampla defesa.

STF julga constitucional especialização de varas do Poder Judiciário

Inscrições para vaga no TRT 2ª Região - Quinto Constitucional

Hermenêutica Filosófica Constitucional no Estado Democrático de Direito

Direito constitucional. Direito civil. Responsabilidade civil do estado.

Conjunto probatório que caracteriza a culpa exclusiva da vítima. Ausência de direito à indenização.

Relator propõe revisão constitucional a cada cinco anos

STF declara constitucional a instituição compulsória de contribuição assistencial

de votos favoráveis para reformar o entendimento anterior, tornando constitucional a instituição de

Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional

A discussão envolve o reconhecimento de norma coletiva sobre trabalho aos domingos.

Processual Civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional

Fundamentação deficiente.

Reclamação Constitucional. Desrespeito à autoridade de acórdão do STJ

Inexistência. Decisão reclamada baseada em nova situação jurídica.

UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DA SUCUMBÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

A sucumbência é conhecida na doutrina processual nacional como um pressuposto recursal subjetivo, de relativa clareza na contextualização dos pleitos deduzidos pela parte que não foram acolhidos pelo julgador quando da sentença

Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional

Na ação se discutia a falta de recolhimento, por parte do Banco Crefisul S/A, de ISS sobre atividade de instituição financeira referente a pagamentos por conta de terceiros ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas)

Direito civil e constitucional. Reconhecimento de união estável.

Impossibilidade de caracterização ante a existência de matrimônio do de cujus.